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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001205020105030142

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 5ª Vara do Trabalho de BetimGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001205020105030142 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9. SHA-256 do comentário: 2ccef63e7d3bc26acbda27efceab5bbc7af5ec1db05f8c1daafc00dc509daf8b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2010-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2017-04-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2017-05-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2017-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  7. 2017-06-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  8. 2017-08-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2017-10-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  10. 2017-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  11. 2017-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  12. 2018-04-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2018-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  14. 2018-05-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  15. 2018-05-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  16. 2019-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2019-10-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  18. 2019-12-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:11:10.595902204Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-02-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-03 a 2019-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-09
Recebimento (TPU 977)
2019-10-21
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-11
Conclusão (TPU 51)
2018-05-11
Recebimento (TPU 977)
2018-05-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-18
Recebimento (TPU 977)
2017-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-06
Recebimento (TPU 977)
2017-08-09
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2010-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2010-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  7. 2010-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2010-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2010-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2011-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2011-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2013-10-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  25. 2013-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2013-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  31. 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  37. 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.