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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00035222520128250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-06-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2012-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2012-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2012-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2012-08-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2013-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2014-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2014-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2015-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2015-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2015-04-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2015-04-19 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2015-05-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2015-05-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2015-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2015-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:20:51.531000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120612120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-12 a 2015-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-06-18
Definitivo (TPU 246)
2015-06-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-12
Documento (TPU 581)
2015-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-19
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2015-04-15
Conclusão (TPU 51)
2015-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-15
Petição (TPU 85)
2015-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-04-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-15T11:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-03-23T12:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-02-20T09:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-01-20T13:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-10-17T15:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2013-09-16T11:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2012-08-16T12:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2012-07-26T13:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2015-06-01T16:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-04-30T13:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-04-15T12:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-08T09:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-24T09:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-03-11T12:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-02-20T13:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-01-20T13:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-20T13:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-01-20T13:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-09-20T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-09-09T12:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-09-03T08:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-09-12T20:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-08-30T12:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-08-17T08:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-07-05T17:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-06-18T12:07:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2015-06-18T12:07:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2015-05-12T15:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-05-05T09:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-04-19T20:23:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  31. 2015-04-15T12:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-04-10T11:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-04-09T20:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-04-08T09:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-03-25T21:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-03-24T09:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-03-16T13:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-03-11T14:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-03-11T12:06:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  40. 2014-02-25T16:45:25.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.