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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09019615920128240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5df0ed57fb3a0e9bfee503c5f486ae9462204f40cf75ab242ffe4f51e85e2f7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f5df0ed57fb3a0e9bfee503c5f486ae9462204f40cf75ab242ffe4f51e85e2f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f5df0ed57fb3a0e9bfee503c5f486ae9462204f40cf75ab242ffe4f51e85e2f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2016-06-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2016-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2016-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2017-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2017-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-06-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2017-06-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2017-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2017-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-06-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T18:49:32.610000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121024111513
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f5df0ed57fb3a0e9bfee503c5f486ae9462204f40cf75ab242ffe4f51e85e2f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-25 a 2020-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-20
Definitivo (TPU 246)
2020-04-20
Documento (TPU 581)
2018-06-22
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-29
Documento (TPU 581)
2017-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-09-19
Documento (TPU 581)
2017-06-22
Distribuição (TPU 26)
2017-06-22
Publicação (TPU 92)
2017-06-22
Documento (TPU 581)
2017-03-16
Documento (TPU 581)
2017-03-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-08T13:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-03-16T13:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-08-06T12:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2012-10-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-10-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-10-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-04-20T14:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-04-20T14:40:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2018-06-22T14:41:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-09-29T12:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2017-09-19T16:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2017-09-19T16:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2017-06-22T17:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-06-22T17:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2017-06-22T17:33:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2017-03-16T13:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2016-06-27T15:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2016-06-16T03:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2016-06-13T16:51:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2015-12-04T14:18:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.