TJMG — 24078579820148130024
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Movimentações públicas
- 2019-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-04-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-04-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2019-05-27T09:59:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
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