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TJMT — 00002455320008110026

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a00805134f72bfb231303ff515b1c55d4c21d7ce0cdb13798d28ebf53751567

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-05-11 a 2024-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-18: Documento (TPU 581)
2024-07-19: Recebimento (TPU 132)
2024-07-19: Remessa (TPU 123)
2024-07-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-26: Definitivo (TPU 246)
2024-06-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-30: Petição (TPU 85)
2024-05-28: Publicação (TPU 92)
2024-05-28: Publicação (TPU 92)
2024-05-28: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Ver outros registros do assunto TPU 5933

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2000-05-11T16:58:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-05-16T02:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-07-04T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-07-14T11:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-02-22T14:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-03-07T16:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-05-09T11:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-08-07T14:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-08-31T15:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-01-22T15:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-03-05T17:31:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-04-10T12:40:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-05-14T13:41:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2003-02-28T16:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-02-28T16:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-12-17T13:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-05-16T11:20:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-01T13:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2005-07-25T14:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
    }
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  }
}

2006-09-14T13:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2006-09-14T13:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2006-09-14T13:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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  }
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2006-09-14T13:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8098",
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  }
}

2006-09-14T13:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-10-05T16:09:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-10-05T17:28:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-10-18T17:50:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-11-01T15:09:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-11-01T17:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "8098",
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  }
}

2006-11-01T17:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-11-01T17:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2006-11-01T17:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2007-09-14T15:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2012-02-03T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2012-02-03T16:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2012-02-03T16:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2012-02-27T14:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8098",
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  }
}

2012-04-13T12:25:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2012-05-24T15:32:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

2012-07-05T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002440720154013825 — Execução Fiscal · 2015-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / Vara Única de Janaúba
TRF1 — 00002418020174013502 — Execução Fiscal · 2017-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / 12ª - Goiânia
TRF1 — 00002433020164014102 — Execução Fiscal · 2020-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / 01ª - Porto Velho
TJRS — 00275110820028210142 — Execução Fiscal · 2001-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
TRF4 — 00225660920014047000 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2001-07-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF4
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / 6ª Vara Federal de Curitiba
TJRS — 00051911720098210142 — Execução Fiscal · 2009-03-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
TRF6 — 00001233219704013800 — Execução Fiscal · 1970-07-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
TRF6 — 00001198020164013800 — Execução Fiscal · 2016-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

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