TJRN — 00023970220128200124

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f139400b07b2ec54fc1ed14cb5b7736325ea342c9df10d9a79b1b7a5402b6cb1

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2012-04-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2012-07-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2012-08-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2012-08-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2014-08-06T11:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2014-08-14T16:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2014-09-18T09:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2016-05-23T15:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2018-05-21T10:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2019-03-25T10:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2019-11-14T10:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2020-03-16T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2020-07-31T09:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2021-01-14T16:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2021-01-15T09:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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17. 2021-05-06T20:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2021-05-06T20:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2021-05-18T15:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

20. 2021-09-29T07:35:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

21. 2021-09-29T07:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

22. 2021-11-23T14:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

23. 2022-01-31T23:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

24. 2022-02-21T21:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
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      }
    }

25. 2022-02-21T21:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

26. 2022-05-26T14:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

27. 2022-05-26T14:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

28. 2022-08-26T06:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

29. 2022-09-19T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

30. 2022-09-20T15:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

31. 2022-09-20T15:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

32. 2023-04-18T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
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      ],
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        "codigo": "5889",
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      }
    }

33. 2023-05-23T05:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Certidão",
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      }
    }

34. 2023-05-24T10:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

35. 2023-06-15T13:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

36. 2023-09-25T15:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

37. 2023-09-28T08:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

38. 2024-03-01T01:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "extensão de unidade judiciária",
          "valor": 89
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

39. 2024-04-22T17:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

40. 2024-05-29T12:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

41. 2024-09-19T09:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

42. 2024-10-15T13:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

43. 2024-11-25T17:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

44. 2025-03-17T14:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

45. 2025-03-24T20:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

46. 2025-05-23T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

47. 2025-06-16T11:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

48. 2025-07-02T12:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

49. 2025-07-02T12:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

50. 2025-07-27T16:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

51. 2025-08-01T12:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

52. 2025-08-19T13:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

53. 2025-08-21T13:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

54. 2025-08-21T13:00:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

55. 2025-09-08T10:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

56. 2025-09-08T10:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

57. 2025-09-22T11:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

58. 2025-10-10T11:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

59. 2025-11-07T10:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

60. 2025-11-07T10:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

61. 2025-11-07T14:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

62. 2012-04-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

63. 2012-04-27T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 8,
          "descricao": "numero_do_processo",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

64. 2012-11-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

65. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

66. 2014-07-30T13:44:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

67. 2014-08-05T15:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

68. 2014-08-06T09:47:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

69. 2014-08-15T08:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

70. 2014-08-29T17:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

71. 2014-09-17T12:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

72. 2016-05-04T08:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

73. 2016-05-04T08:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

74. 2016-07-19T12:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

75. 2018-04-20T10:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

76. 2018-05-21T09:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

77. 2018-05-21T09:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

78. 2019-02-27T14:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

79. 2019-02-27T15:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

80. 2019-03-22T09:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

81. 2019-03-22T09:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

82. 2020-06-23T13:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

83. 2020-10-15T12:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

84. 2021-01-14T16:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

85. 2021-01-14T16:35:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

86. 2021-11-16T21:39:54.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

87. 2021-11-23T14:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

88. 2022-05-26T13:09:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

89. 2022-08-25T20:50:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

90. 2023-02-02T11:29:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

91. 2023-05-23T05:47:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

92. 2023-06-16T13:45:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

93. 2023-11-01T11:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

94. 2023-11-01T11:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

95. 2024-01-23T10:45:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

96. 2024-01-23T10:59:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

97. 2024-03-01T01:08:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

98. 2024-09-09T11:22:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

99. 2024-09-19T09:37:14.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88245",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

100. 2024-09-19T09:39:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

101. 2024-10-23T03:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

102. 2024-11-12T07:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

103. 2025-03-19T01:41:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

104. 2025-03-19T01:41:59.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

105. 2025-09-10T02:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

106. 2025-09-10T02:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

107. 2025-11-05T10:48:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

108. 2025-11-05T10:48:56.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

109. 2025-11-11T04:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

110. 2025-11-11T04:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

111. 2025-11-11T04:49:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

112. 2025-11-11T04:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

113. 2025-12-04T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

114. 2026-02-03T00:25:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }

115. 2026-03-12T12:35:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "88245",
         "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
       }
     }