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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSE 00040595020148250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e96cbc1c47249e286f1fcd7f4782780e126a4ab6d0bf632ca8a22d605fd22a74

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040595020148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e96cbc1c47249e286f1fcd7f4782780e126a4ab6d0bf632ca8a22d605fd22a74. SHA-256 do comentário: 985c9189b7ab8010c33f64b7871cf8c6b5c6add30829376f91a1989f94a84ff0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: e96cbc1c47249e286f1fcd7f4782780e126a4ab6d0bf632ca8a22d605fd22a74
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2014-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2014-08-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2014-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2014-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2014-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2014-11-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2014-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2014-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2014-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2014-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2014-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2014-11-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2014-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2015-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2015-02-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:34:11.955000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140605120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-06-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e96cbc1c47249e286f1fcd7f4782780e126a4ab6d0bf632ca8a22d605fd22a74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-05 a 2017-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-09
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Documento (TPU 581)
2014-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-24
Conclusão (TPU 51)
2014-11-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-24
Petição (TPU 85)
2014-11-19
Petição (TPU 85)
2014-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-24T08:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-11-19T08:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-10-31T09:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-10-21T11:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-10-15T09:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-07-09T10:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-10-26T09:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-26T08:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-18T08:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-11-12T12:38:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-11-10T13:36:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-11-04T09:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-10-22T09:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-10-15T10:26:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-01T10:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-09-30T10:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-08-28T07:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-08-27T09:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-08-27T09:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-02-09T08:46:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2015-02-09T08:46:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2014-12-02T10:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2014-11-26T13:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-11-24T09:56:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  25. 2014-11-24T09:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-11-12T12:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-11-05T13:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-11-05T10:42:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-11-04T09:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-10-31T10:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-10-29T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2014-10-22T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-10-21T14:21:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-10-21T12:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-10-20T15:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-10-17T12:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-10-15T10:02:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-10-15T09:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-10-06T17:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-10-06T09:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.