STJ — 2054670
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f6cae20e7f1928eaddbbb4f7e64f72b07e0fcec70bc54cb35185b7ee50d0c91
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", conforme decidido no REsp repetitivo 1.333.988/SP (Tema 706).
- Ademais, o parâmetro a ser utilizado para aferição da adequação da quantia arbitrada judicialmente a título de astreintes deve ser o valor e a periodicidade fixados no momento em que deveria ter sido cumprida a determinação judicial comparado à obrigação imposta, não se considerado o valor total acumulado em cotejo com a obrigação principal, pois isso implicaria premiar a renitência da parte em descumprir a ordem judicial que lhe fora imposta. Precedentes.
- Na hipótese em apreço, é evidente a desproporção entre a obrigação principal de pagar ao exequente, ora recorrido, o valor de R$ 19.171,44 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de antecipação de haveres, mensalmente, e o valor mensal da multa coercitiva, representando a multa cifra superior a 12 (doze) vezes a obrigação principal, a suplantar a aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto necessária a sua redução.
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO
DO VALOR. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo
tampouco coisa julgada", conforme decidido no REsp repetitivo
1.333.988/SP (Tema 706).
2. Ademais, o parâmetro a ser utilizado para aferição da adequação
da quantia arbitrada judicialmente a título de astreintes deve ser o
valor e a periodicidade fixados no momento em que deveria ter sido
cumprida a determinação judicial comparado à obrigação imposta, não
se considerado o valor total acumulado em cotejo com a obrigação
principal, pois isso implicaria premiar a renitência da parte em
descumprir a ordem judicial que lhe fora imposta. Precedentes.
3. Na hipótese em apreço, é evidente a desproporção entre a
obrigação principal de pagar ao exequente, ora recorrido, o valor de
R$ 19.171,44 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
quatro centavos) a título de antecipação de haveres, mensalmente,
e o valor mensal da multa coercitiva, representando a multa cifra
superior a 12 (doze) vezes a obrigação principal, a suplantar a
aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto necessária a sua redução.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito
modificativo.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,
por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.