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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09018670920158240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c878eebb7657cd1deff28793510eef67a66bb95093b5950e23e4beaf1774bf2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c878eebb7657cd1deff28793510eef67a66bb95093b5950e23e4beaf1774bf2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c878eebb7657cd1deff28793510eef67a66bb95093b5950e23e4beaf1774bf2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2019-01-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2019-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-08-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2019-09-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-11-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2020-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2020-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-27 a 2020-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-08
Definitivo (TPU 246)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-05
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Distribuição (TPU 26)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2019-11-26
(TPU )
2019-11-11
Petição (TPU 85)
2019-11-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-26T12:43:43.000Z — (TPU )
  2. 2019-09-10T17:20:06.000Z — (TPU )
  3. 2015-10-24T00:00:00.000Z — (TPU )
  4. 2015-10-15T18:27:19.000Z — (TPU )
  5. 2015-10-15T18:27:03.000Z — (TPU )
  6. 2015-07-27T12:15:50.000Z — (TPU )
  7. 2015-07-27T12:15:41.000Z — (TPU )
  8. 2020-06-08T14:09:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-06-08T13:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-06-08T13:32:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2020-04-18T10:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2020-03-05T10:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-02-11T14:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-11T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-11T14:37:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-02-11T14:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2019-11-11T15:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-11T15:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2019-09-17T09:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-08-29T14:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-08-29T14:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-07-09T20:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-02-03T13:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-21T15:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-01-21T15:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-09-06T15:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-10-28T14:39:19.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.