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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00059539520138250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e78742cda328fff117367a7fa4d5dc887b4540a5b36a7c9d3533c95c7597d861

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e78742cda328fff117367a7fa4d5dc887b4540a5b36a7c9d3533c95c7597d861
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e78742cda328fff117367a7fa4d5dc887b4540a5b36a7c9d3533c95c7597d861
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2013-11-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2015-02-11 — Por decisão judicial; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2015-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2015-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2016-06-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2016-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2016-12-06 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2016-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2017-01-17 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2017-01-18 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2017-03-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2017-03-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:40:43.196000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130821120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e78742cda328fff117367a7fa4d5dc887b4540a5b36a7c9d3533c95c7597d861

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-21 a 2017-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-28
Definitivo (TPU 246)
2017-04-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-26
Conclusão (TPU 51)
2017-04-26
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-25
Petição (TPU 85)
2017-03-22
Petição (TPU 85)
2017-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-10
Documento (TPU 581)
2017-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-25T11:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-22T16:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-18T17:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-17T09:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-12-06T13:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-12-02T10:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-20T21:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-06-20T10:34:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-03-04T10:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-11-23T10:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-09-17T10:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2015-05-19T11:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  13. 2015-04-27T11:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-04-12T21:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2015-04-07T10:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2015-03-27T08:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-02-11T11:51:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  18. 2014-12-13T08:36:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2014-12-11T08:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-11-28T12:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  21. 2017-04-28T11:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-04-26T07:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-03-10T09:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-01-10T09:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-12-02T10:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-11-08T11:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-10-12T07:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-06-20T12:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-06-13T13:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-03-29T09:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-03-04T11:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-03-04T11:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-03-02T13:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-03-01T13:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-02-18T13:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2016-02-02T13:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-11-13T11:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-09-28T11:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-06-18T09:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-05-11T11:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.