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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002403419998110004

Classe: Execução FiscalOrgao: Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 851906959b80cf797e130aba3bb499f3d6fb27bae71606dfb93faefca7c60ed9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 851906959b80cf797e130aba3bb499f3d6fb27bae71606dfb93faefca7c60ed9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 313 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  3. 2007-04-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  4. 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2023-06-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/303
  6. 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2023-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2023-09-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  10. 2023-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2023-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  14. 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  15. 2023-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  16. 2024-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2024-04-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  18. 2024-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-03-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2007-04-03 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/159
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/303

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 313 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-16 a 2024-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-02
Documento (TPU 581)
2024-04-01
Recebimento (TPU 132)
2024-04-01
Remessa (TPU 123)
2024-02-15
Definitivo (TPU 246)
2024-02-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-24
Publicação (TPU 92)
2023-11-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-11-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 313. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-09-16T15:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-09-17T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-11-20T13:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-09-25T16:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-09-08T14:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-09-10T18:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2003-10-24T15:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2003-11-05T15:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2003-11-05T15:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2003-11-10T10:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2003-11-17T12:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2003-12-03T15:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2004-03-18T16:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2004-03-29T19:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2004-04-02T13:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2004-04-05T07:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2004-04-19T14:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2004-08-09T15:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  19. 2004-08-13T15:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2004-08-26T08:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2007-04-04T09:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2007-06-26T09:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2007-09-03T16:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-10-24T14:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-10-25T17:52:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2007-11-22T13:30:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "codigo": 34,
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  27. 2007-11-22T16:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-02-29T11:05:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  29. 2008-02-29T12:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  30. 2008-04-18T16:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  31. 2008-04-18T17:24:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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  32. 2008-06-04T13:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2008-07-01T12:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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  34. 2008-07-02T12:54:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2008-07-02T15:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2008-07-08T16:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "6554",
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  37. 2008-07-14T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  38. 2008-07-17T11:36:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  39. 2011-09-19T07:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  40. 2012-02-16T17:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.