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TJMS — 00001650520188120035

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33a291de9ac117efe767076d57eefea6f55ab2e01dd8ebca804f698a0101c86a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-05 a 2026-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-17: Definitivo (TPU 246)
2026-07-17: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-17: Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-16: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-02: Recebimento (TPU 132)
2026-03-02: Documento (TPU 581)
2026-02-18: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Área de Preservação Permanente

Ver outros registros do assunto TPU 11828

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-02-05T12:28:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2021-12-15T09:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2023-01-23T18:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
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2023-01-27T08:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2024-01-17T11:01:27.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
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2024-08-12T18:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2024-08-13T07:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2024-08-13T13:17:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2024-08-22T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2025-02-04T18:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2025-02-06T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2025-02-17T16:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2025-08-08T15:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2025-10-31T17:57:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2025-10-31T17:57:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-11-07T18:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2018-03-13T10:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

2018-04-10T14:55:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2018-06-19T17:10:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2021-12-14T18:31:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2021-12-17T11:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

2022-06-01T11:33:47.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2022-07-05T12:10:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2022-07-06T12:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

2022-08-22T13:56:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2022-08-22T13:56:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2022-10-05T16:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2022-10-06T14:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2022-10-06T21:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2022-11-17T03:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2022-12-13T02:53:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

2023-01-13T17:04:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2023-01-13T17:57:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2023-01-13T17:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2023-01-13T17:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

2023-01-16T17:00:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2023-01-18T15:37:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```
2023-01-18T15:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

2023-04-18T17:47:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}

2024-01-17T11:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003368620118110082 — Ação Civil Pública · 2011-04-07 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
STJ — 00004237720084025111 — Embargos de Divergência em Recurso Especial · 2024-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Divergência em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara / PRESIDÃNCIA
STJ — 00004235420148260103 — Recurso Especial · 2023-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
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STJ — 00004224020108260352 — Recurso Especial · 2017-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
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TJMT — 00003341920118110082 — Cumprimento de sentença · 2011-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
TRF6 — 00000995820084013804 — Ação Civil Pública · 2008-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TRF6
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TRF6 — 00001004320084013804 — Ação Civil Pública · 2008-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TRF6
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TJMT — 00003225820188110082 — Ação Civil Pública · 2018-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

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