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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00001816520084013812

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª Sete LagoasGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7d243f07bb5e79aa2ddba970932bd870f6c0452246f05f550191058ad9fe7dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a7d243f07bb5e79aa2ddba970932bd870f6c0452246f05f550191058ad9fe7dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: a7d243f07bb5e79aa2ddba970932bd870f6c0452246f05f550191058ad9fe7dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2011-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2019-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-08-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-08-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2019-11-18 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  11. 2021-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  14. 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  15. 2021-05-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  16. 2021-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  17. 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  18. 2022-09-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-21 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:22:23.200000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080212095723
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7d243f07bb5e79aa2ddba970932bd870f6c0452246f05f550191058ad9fe7dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-13 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-05
Petição (TPU 85)
2021-11-30
Conclusão (TPU 51)
2021-11-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-11-30
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-05-24
Documento (TPU 581)
2021-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-13T09:58:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-02-14T11:12:11.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-02-14T14:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-05-29T13:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-11-03T15:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-06-25T08:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-04-15T17:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-06-25T16:04:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-08-08T13:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-14T11:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-05-25T11:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2016-04-19T12:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-01-12T14:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-07-19T12:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-03-13T11:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-03-13T16:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-04-02T14:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "12407",
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  }
}
  18. 2019-08-27T15:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
  }
}
  19. 2019-08-27T15:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
  }
}
  20. 2019-08-27T15:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  21. 2019-11-18T17:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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}
  22. 2020-03-02T18:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2020-10-16T17:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  24. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
  }
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  25. 2008-02-14T11:10:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  26. 2008-02-14T12:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2008-02-28T18:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-03-10T14:37:15.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2008-03-11T14:37:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
  }
}
  30. 2008-03-24T14:38:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
  }
}
  31. 2008-03-25T12:51:56.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  32. 2008-04-08T15:13:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  33. 2008-04-08T15:14:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  34. 2008-04-22T10:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2008-05-28T12:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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  36. 2008-05-30T18:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-06-03T12:51:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-07-03T18:30:07.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-07-03T18:30:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12407",
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  40. 2008-07-03T18:30:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12407",
    "nome": "01ª Sete Lagoas"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.