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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00055737220138250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  2. 2014-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2014-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2014-06-25 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2014-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2014-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2014-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2014-10-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2014-11-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2014-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2015-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2015-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2015-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2015-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2015-07-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:13:27.959000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130807120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-07 a 2015-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-01
Distribuição (TPU 26)
2015-04-22
Definitivo (TPU 246)
2015-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-18
Recebimento (TPU 132)
2015-03-18
Conclusão (TPU 51)
2015-03-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-17
Petição (TPU 85)
2014-11-06
Documento (TPU 581)
2014-11-06
Definitivo (TPU 246)
2014-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-17T22:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-07-23T09:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-07-16T10:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-07-02T11:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-06-25T18:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  6. 2014-06-25T18:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-02-18T10:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2014-01-28T10:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2015-03-18T09:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-08T08:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-10-06T11:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-09-10T12:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-19T11:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-19T10:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-08-05T13:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-04T10:08:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-06-04T12:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-05-21T12:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-05T09:42:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-04-13T19:52:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-04-13T19:43:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-03-06T09:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-02-19T12:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-02-14T12:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-12-19T13:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-11-22T12:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-11-22T12:37:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-11-07T13:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-08-19T14:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-07-01T13:37:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2015-04-22T09:56:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-03-19T13:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-03-18T09:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-03-18T09:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-11-06T09:23:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2014-11-06T09:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-10-06T11:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2014-08-25T23:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-08-20T14:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-08-19T11:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.