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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00089452920138250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2014-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2015-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2015-03-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2015-03-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2015-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2015-05-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2015-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2015-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2015-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2015-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2015-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2015-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2015-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2015-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:06:38.489000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131210120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-10 a 2015-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-03
Definitivo (TPU 246)
2015-07-21
Documento (TPU 581)
2015-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-07-21
Documento (TPU 581)
2015-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-06-15
Documento (TPU 581)
2015-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-29
Documento (TPU 581)
2015-05-05
Documento (TPU 581)
2015-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-25T09:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-04-08T08:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-03-31T11:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-02-13T11:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-06-10T13:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-05T11:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-04-13T12:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-25T09:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-30T12:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-04-11T12:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-03-24T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-01-15T11:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-08-03T09:08:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-07-21T11:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-07-21T11:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-07-21T09:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2015-07-01T12:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-06-15T15:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-06-10T13:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-05-29T12:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-05-05T11:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-05-05T11:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-03-26T09:43:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  24. 2015-03-25T09:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-03-25T09:24:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  26. 2015-03-23T23:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-03-17T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-05-06T11:54:56.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  29. 2014-04-30T12:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-04-30T12:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2014-04-30T12:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2014-04-29T10:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-04-15T10:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2014-04-11T12:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-04-01T20:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-03-31T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-03-25T18:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-03-24T13:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-02-15T21:49:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-02-14T08:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.