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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002448220108110005

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aeb71025589f3b96901fbeb429e4bda12a323f7138af53a91b477ce4891d4843

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: aeb71025589f3b96901fbeb429e4bda12a323f7138af53a91b477ce4891d4843
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 294 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2011-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  4. 2011-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  5. 2012-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  6. 2012-12-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  7. 2017-05-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  8. 2017-10-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  9. 2023-03-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  10. 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  11. 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  12. 2025-07-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  13. 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2025-07-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  15. 2025-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  16. 2025-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2025-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2025-09-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-09-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-09-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 294 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-28 a 2025-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-29
Recebimento (TPU 132)
2025-09-29
Remessa (TPU 123)
2025-09-09
Definitivo (TPU 246)
2025-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-23
Publicação (TPU 92)
2025-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-21
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 294. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-28T17:58:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-02-10T17:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-02-10T17:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-02-10T17:32:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2010-02-17T13:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-03-08T14:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-03-08T14:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-03-08T14:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2010-03-30T18:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2010-03-30T18:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
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  11. 2010-03-30T18:39:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2010-07-15T18:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-07-20T18:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-07-20T18:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2010-07-28T13:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2010-08-13T16:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2010-08-13T16:06:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-08-31T17:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7250",
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  19. 2010-08-31T17:44:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
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  20. 2010-10-14T14:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  21. 2011-01-06T13:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  22. 2011-04-12T18:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  23. 2011-07-26T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  24. 2011-11-29T17:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
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  25. 2011-11-29T17:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  26. 2012-06-15T18:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  27. 2012-06-15T18:35:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  28. 2012-07-31T17:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  29. 2012-08-14T09:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
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  30. 2012-10-08T18:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7250",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Diamantino -  Vara suspensa  - SDCR"
  }
}
  31. 2012-10-08T18:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2012-10-26T16:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-10-26T16:18:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-11-09T18:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2012-11-09T18:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-12-06T16:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2013-04-11T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2013-05-07T15:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7250",
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  39. 2013-09-06T16:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-09-19T18:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.