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Cumprimento de sentença — Reintegração — TJMSP 02000040920239260020

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40a9e99479045a00c54860d862e16e4de197b1087dbee7e2c17910b33bfebc88

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 40a9e99479045a00c54860d862e16e4de197b1087dbee7e2c17910b33bfebc88
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 40a9e99479045a00c54860d862e16e4de197b1087dbee7e2c17910b33bfebc88
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 387 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-10 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  2. 2012-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/376
  3. 2019-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/348
  4. 2019-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  5. 2019-09-30 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/340
  6. 2019-10-09 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  7. 2024-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  8. 2024-06-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2024-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2024-07-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  11. 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2024-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2024-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2024-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-11-12 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/376
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/348
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/347

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:18:04.832000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060110000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 40a9e99479045a00c54860d862e16e4de197b1087dbee7e2c17910b33bfebc88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 387 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-10 a 2024-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-08
Definitivo (TPU 246)
2024-08-08
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-08
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-24
Publicação (TPU 92)
2024-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-07-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 387. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-03T15:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-20T17:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-16T19:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-11-30T14:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-04-18T15:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-04-05T13:15:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2019-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2019-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2019-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2019-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2019-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2019-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2019-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2018-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.