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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001205720135030138

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5aaf3d0dc624a89c0adad6def59cf7198f0123edd58e7134a0a3788bf69129eb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001205720135030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5aaf3d0dc624a89c0adad6def59cf7198f0123edd58e7134a0a3788bf69129eb. SHA-256 do comentário: cd881c15101b2390ae4d97f338bbc44dcc247ebc4a8331d2f55e640e3279eafb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 5aaf3d0dc624a89c0adad6def59cf7198f0123edd58e7134a0a3788bf69129eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2013-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2014-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2014-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2014-03-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-04-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2014-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2014-05-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2014-05-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2014-05-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2014-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2014-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2014-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2014-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2021-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2021-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:52:36.878213071Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5aaf3d0dc624a89c0adad6def59cf7198f0123edd58e7134a0a3788bf69129eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-24 a 2021-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-17
Recebimento (TPU 977)
2021-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-25
Recebimento (TPU 977)
2014-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-06-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-06-04
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2014-05-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-02
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2014-04-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2013-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  7. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2014-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  10. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  13. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2013-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2013-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-06-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  33. 2014-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2014-06-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  35. 2021-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2021-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2021-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.