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Prestação de Contas — Cargo - Deputado Estadual — TRE-GO 06031721320186090000

Classe: Prestação de ContasOrgao: GABINETE DE JURISTA IGrau: G2Data Ajuizamento: 2018-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a29fffb65ecc95f545f8918cd5177b8efe7666f629626df79a9717dcb0287887

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-12 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2018-12-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2019-02-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2019-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2019-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2019-08-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2019-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-08-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2019-09-12 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2019-09-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cargo - Deputado Estadual» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2018-11-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. Que questão do assunto «Cargo - Deputado Estadual» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2018-12-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-14 no assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-21 a 2019-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-26
Definitivo (TPU 246)
2019-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-25
Documento (TPU 581)
2019-09-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-12
Documento (TPU 581)
2019-08-14
Recebimento (TPU 132)
2019-08-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-07
Publicação (TPU 92)
2019-08-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-08-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-21T15:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  2. 2018-11-29T18:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2019-07-02T15:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  4. 2018-10-16T11:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2018-11-07T11:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2018-11-18T16:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-11-23T14:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-11-23T14:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2018-11-29T18:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-11-29T18:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-08T13:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-01-08T13:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-01-08T13:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-01-08T13:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-01-08T13:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-02-06T13:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2019-02-07T11:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2019-02-14T15:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  19. 2018-09-21T15:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-06-27T18:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2018-10-10T08:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2019-08-07T15:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-09-12T15:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-09-25T17:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2018-11-11T11:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  26. 2018-11-12T18:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  27. 2018-11-23T14:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2019-02-05T14:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  29. 2019-06-28T12:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  30. 2019-07-22T13:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  31. 2019-07-22T13:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  32. 2019-08-05T15:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2019-08-05T15:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2019-08-14T14:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2018-11-12T18:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2019-07-01T19:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2019-07-23T14:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2019-08-06T15:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2018-11-06T19:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2018-12-03T16:45:35.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.