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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00049630720138250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93cb66334c913d640b2dcdb855e24ac7ea27eaa6c247feedd7d23a1cb2f6ffce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 93cb66334c913d640b2dcdb855e24ac7ea27eaa6c247feedd7d23a1cb2f6ffce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 93cb66334c913d640b2dcdb855e24ac7ea27eaa6c247feedd7d23a1cb2f6ffce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2013-09-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2014-10-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2014-10-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2014-10-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2014-11-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2014-11-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2014-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2014-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2014-12-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2015-01-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2015-02-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2015-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2015-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2015-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-02 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-20 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-23 a 2015-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-16
Documento (TPU 581)
2015-03-16
Definitivo (TPU 246)
2015-02-09
Documento (TPU 581)
2015-02-05
Documento (TPU 581)
2015-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-15
(TPU )
2014-12-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-12-01
Conclusão (TPU 51)
2014-12-01
(TPU )
2014-12-01
Petição (TPU 85)
2014-11-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-01T11:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-10-30T12:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-12-15T13:39:50.000Z — (TPU )
  4. 2014-12-01T13:01:52.000Z — (TPU )
  5. 2014-11-18T11:05:11.000Z — (TPU )
  6. 2014-10-31T10:49:38.000Z — (TPU )
  7. 2014-10-20T11:19:28.000Z — (TPU )
  8. 2014-09-30T21:01:53.000Z — (TPU )
  9. 2013-09-25T09:01:39.000Z — (TPU )
  10. 2015-03-16T13:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2015-03-16T13:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-02-09T22:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2015-02-05T13:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2015-02-05T12:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-01-20T13:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2014-12-02T16:34:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  17. 2014-12-01T13:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-11-19T15:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-11-18T13:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2014-11-01T20:45:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-10-31T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-10-21T17:46:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-10-20T11:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-10-06T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-10-02T09:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-09-30T21:01:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  27. 2013-09-25T23:08:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2013-09-25T09:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-09-25T08:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2013-08-28T12:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-08-06T11:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2013-07-25T10:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-07-23T11:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-07-23T11:22:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.