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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00089297520138250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bfc693f37db1faef2addf07a2d19b610df1fb8c48fd718b7ee1abf8fd95c82b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0bfc693f37db1faef2addf07a2d19b610df1fb8c48fd718b7ee1abf8fd95c82b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0bfc693f37db1faef2addf07a2d19b610df1fb8c48fd718b7ee1abf8fd95c82b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2014-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-02-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2014-02-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2014-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2014-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2014-02-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-02-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2018-05-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2018-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2018-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2018-06-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2018-06-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2018-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2018-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2018-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:27:34.345000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131210120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0bfc693f37db1faef2addf07a2d19b610df1fb8c48fd718b7ee1abf8fd95c82b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-10 a 2018-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-19
Definitivo (TPU 246)
2018-06-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-06-15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-06-15
Conclusão (TPU 51)
2018-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-12
Petição (TPU 85)
2018-06-04
Documento (TPU 581)
2018-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-12T11:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-02-19T12:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-02-11T08:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-06-15T09:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-06-15T09:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-30T11:04:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-05-30T11:03:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-02-20T09:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-01-15T10:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-07-19T13:26:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2018-07-19T13:25:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2018-06-18T23:36:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  13. 2018-06-15T09:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2018-06-15T09:01:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  15. 2018-06-04T17:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-05-30T13:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2018-05-30T11:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2014-02-28T14:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-02-20T14:42:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2014-02-20T09:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-02-13T10:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-02-13T10:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2014-02-04T21:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2014-02-03T07:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-01-31T11:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2014-01-28T13:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-01-15T11:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2013-12-17T16:33:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-12-10T13:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-12-10T13:27:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.