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Cumprimento de sentença — Gratificações da Lei 8.112/1990 — TRF1 00001827320184013400

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 21ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 456a8c80a8dfa9db7722b3ce181b1f52c4f6ced0c663dc912a4c4add5a23a72e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 456a8c80a8dfa9db7722b3ce181b1f52c4f6ced0c663dc912a4c4add5a23a72e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-05 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-18 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2020-12-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2020-12-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  8. 2022-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2023-07-27 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  10. 2023-11-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  11. 2024-03-01 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  12. 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  13. 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  14. 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  15. 2024-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2024-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  17. 2024-10-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  18. 2026-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Gratificações da Lei 8.112/1990»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Gratificações da Lei 8.112/1990»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:55:18.645000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180202133000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 456a8c80a8dfa9db7722b3ce181b1f52c4f6ced0c663dc912a4c4add5a23a72e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-05 a 2026-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-27
Petição (TPU 85)
2024-10-07
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificações da Lei 8.112/1990

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-05T16:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-02-05T17:14:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-02-05T18:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-03-06T10:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-03-13T09:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-30T11:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  7. 2018-06-11T13:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-07-16T16:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-08-06T12:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-09-13T10:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-22T10:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  12. 2019-04-08T12:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-03T13:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-02-05T18:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-02-08T15:45:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-02-14T15:45:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-02-15T08:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-03-05T16:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  19. 2018-03-05T16:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  20. 2018-03-07T18:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
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  21. 2018-03-07T18:18:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  22. 2018-03-26T17:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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  23. 2018-04-11T16:59:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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  24. 2018-04-27T14:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  25. 2018-04-27T14:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  26. 2018-06-15T18:29:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-06-15T18:29:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-06-21T08:13:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  29. 2018-07-05T13:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  30. 2018-07-05T13:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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  31. 2018-09-12T15:07:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  32. 2018-09-12T15:08:22.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-12-05T20:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2018-12-05T20:26:02.000Z — Precatório (TPU 12166)
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  35. 2018-12-17T17:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "21ª - Brasília"
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  36. 2019-01-07T17:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2019-01-07T17:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-01-23T13:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-01-23T13:20:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-01-31T09:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.