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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00155461320178060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b430353a49335b55bbe3934391f17aa990f7471aa6ce08ce61a4741ac1cb2735

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: b430353a49335b55bbe3934391f17aa990f7471aa6ce08ce61a4741ac1cb2735
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: b430353a49335b55bbe3934391f17aa990f7471aa6ce08ce61a4741ac1cb2735
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-04-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-06-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-04-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-12-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2025-02-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-02-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-02-26 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-13 a 2025-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-26
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-02-26
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-02-26
Documento (TPU 581)
2025-02-26
Remessa (TPU 123)
2025-02-25
Petição (TPU 85)
2025-02-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-08
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-12-28
Conclusão (TPU 51)
2024-02-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-22
Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-18
Conclusão (TPU 51)
2023-09-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-13T20:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2025-02-26T08:36:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2021-04-12T12:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-06-20T15:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-02-26T08:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-01-09T08:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-02-05T17:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-04-28T17:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-06-15T04:25:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2020-07-22T17:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-03-22T06:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-12-28T21:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-10-13T13:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-04-02T02:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-12-18T12:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-04-09T17:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2022-05-04T19:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-06-20T15:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  19. 2025-02-25T18:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2021-06-23T17:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-04-29T23:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  22. 2023-02-23T08:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2017-12-13T15:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2020-02-12T09:38:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2024-02-22T08:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-12-05T08:47:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  27. 2022-05-04T19:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2025-02-04T10:58:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 2017-12-13T15:33:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  30. 2023-02-23T15:34:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-12-13T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2023-05-11T14:35:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  33. 2025-01-08T15:39:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  34. 2017-12-13T12:48:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2019-09-13T08:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2021-07-29T10:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2022-05-31T17:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2023-09-26T17:26:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2025-02-26T08:36:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  40. 2017-12-13T15:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.