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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT24 00241686820205240003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cef385fc9bd843944320d4ee98ed962ad8f5b45adc52e75b511d36269854483

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 1cef385fc9bd843944320d4ee98ed962ad8f5b45adc52e75b511d36269854483
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-08-13 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-08-25 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-09-24 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-10-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-10-29 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2021-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-10-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-03 a 2021-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-30
Definitivo (TPU 246)
2021-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-03T11:25:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-03T17:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-03-05T13:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-17T16:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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  5. 2020-04-30T17:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-05-05T00:05:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2020-05-05T00:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-05-13T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2020-06-12T20:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-06-15T11:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2020-06-16T00:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-06-16T00:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-06-24T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2020-07-24T15:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-07-24T15:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  16. 2020-08-05T13:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-08-13T16:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-08-25T14:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  19. 2020-08-25T14:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  20. 2020-09-10T08:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2020-09-11T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2020-09-24T11:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2020-09-25T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2020-09-25T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2020-10-10T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2020-10-27T17:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  27. 2020-10-29T10:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2020-10-29T16:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2020-10-29T16:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2020-10-29T16:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-10-31T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2020-10-31T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-10-31T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2020-10-31T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2020-11-13T17:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2020-11-14T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2020-11-14T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2020-11-17T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2020-11-26T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2020-03-05T16:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.