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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00001677020038120044

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c851773c69b8bfed59384d52450c28c6c0fc7b3ecb94d07a25d08efda8d780a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2c851773c69b8bfed59384d52450c28c6c0fc7b3ecb94d07a25d08efda8d780a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-05-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2005-05-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2005-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2005-08-25 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2005-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2006-03-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2006-04-24 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2006-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2006-07-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2006-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2006-08-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2006-08-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2006-08-18 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2007-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2007-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2025-06-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T11:55:11.252000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-11-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c851773c69b8bfed59384d52450c28c6c0fc7b3ecb94d07a25d08efda8d780a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-19 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2007-08-28
Recebimento (TPU 977)
2007-08-27
Definitivo (TPU 246)
2006-08-18
Provisório (TPU 245)
2006-08-16
Documento (TPU 581)
2006-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-07-17
Requisição de Informações (TPU 11020)
2006-07-17
Recebimento (TPU 132)
2006-05-23
Conclusão (TPU 51)
2006-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-11-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  2. 2005-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  3. 2005-05-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
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  }
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  4. 2005-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
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  }
}
  5. 2005-08-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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  }
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  6. 2005-08-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  8. 2006-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-04-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-04-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição inicial",
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  }
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  11. 2006-05-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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}
  12. 2006-08-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  ],
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    "codigo": "2830",
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  }
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  13. 2006-03-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-02-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-03-09T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-03-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-03-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-05-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2005-05-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2005-05-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2005-05-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2005-08-24T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2005-08-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  24. 2005-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2005-08-29T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  26. 2005-09-02T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2830",
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  }
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  27. 2006-03-02T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  28. 2006-03-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2006-03-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2006-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
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  31. 2006-04-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
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  32. 2006-07-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  33. 2006-07-17T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  34. 2006-07-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
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}
  35. 2006-07-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
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  36. 2006-08-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2006-08-18T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2007-08-27T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  39. 2007-08-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2025-06-26T16:28:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2830",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.