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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00089037720138250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2014-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2014-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2014-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2014-09-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2014-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2014-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2014-10-02 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2014-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2014-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2014-12-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2015-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2015-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2015-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-10 a 2015-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-01-19
(TPU )
2015-01-16
Recebimento (TPU 132)
2015-01-16
Documento (TPU 581)
2015-01-16
Definitivo (TPU 246)
2015-01-13
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-27
(TPU )
2014-11-18
(TPU )
2014-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-14
Documento (TPU 581)
2014-10-02
Leilão ou Praça (TPU 311)
2014-10-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-23T11:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-08-26T11:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-02-07T11:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-01-19T05:15:15.000Z — (TPU )
  5. 2014-11-27T11:46:12.000Z — (TPU )
  6. 2014-11-18T12:39:02.000Z — (TPU )
  7. 2014-10-02T10:03:13.000Z — (TPU )
  8. 2014-09-23T11:03:16.000Z — (TPU )
  9. 2014-09-18T10:43:49.000Z — (TPU )
  10. 2014-09-17T13:01:50.000Z — (TPU )
  11. 2014-08-20T20:47:46.000Z — (TPU )
  12. 2014-08-18T21:01:56.000Z — (TPU )
  13. 2014-07-11T09:31:28.000Z — (TPU )
  14. 2014-06-09T12:55:04.000Z — (TPU )
  15. 2014-05-22T13:30:07.000Z — (TPU )
  16. 2014-05-06T12:17:17.000Z — (TPU )
  17. 2014-01-16T08:55:06.000Z — (TPU )
  18. 2015-01-16T12:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-01-16T12:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-01-16T12:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-01-13T13:25:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2014-12-02T08:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2014-11-11T13:45:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2014-10-14T08:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-10-02T13:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-10-02T09:30:58.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  27. 2014-09-30T13:50:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  28. 2014-09-24T08:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-09-24T08:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-09-24T08:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-09-22T10:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2014-09-18T10:41:55.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  33. 2014-09-17T13:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2014-09-17T13:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2014-09-09T18:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-08-27T08:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-08-22T10:48:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2014-08-18T21:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-07-16T08:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-03-31T17:34:45.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.