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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00248731020078220009

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50002738e620ae1acfa519b0f7a0e06ca94e9073bbf44056ca10ce1ee3eee454

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 50002738e620ae1acfa519b0f7a0e06ca94e9073bbf44056ca10ce1ee3eee454
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2012-09-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2013-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2014-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  5. 2015-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  6. 2018-05-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  7. 2020-01-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  8. 2020-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  9. 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2021-02-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2021-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2021-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2023-03-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2023-04-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2023-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-08-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-26 a 2023-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-04-27
Desarquivamento (TPU 893)
2023-04-27
Provisório (TPU 245)
2023-03-06
Documento (TPU 581)
2021-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-25T09:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2020-06-26T00:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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  3. 2020-01-09T09:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-06-25T15:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-06-25T09:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-09-24T17:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-07-22T19:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-06-25T09:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-06-25T09:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-07-19T16:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-07-19T16:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-04-28T17:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-09-02T17:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-01-28T18:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-08-11T03:20:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2020-04-27T11:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-04-28T13:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2019-08-16T16:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-07-27T16:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-02-25T13:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-11T03:15:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  23. 2021-08-11T03:36:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-06-22T10:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-06-23T01:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-11T03:35:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-07-28T17:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-07-29T13:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-09-03T00:24:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  30. 2021-09-02T18:55:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  31. 2021-07-14T15:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2021-09-02T12:37:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-16T00:41:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3453",
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  34. 2021-08-02T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-08-02T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "3453",
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}
  36. 2020-07-16T00:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3453",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  37. 2020-07-16T00:55:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3453",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  38. 2021-06-30T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3453",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  39. 2021-06-30T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3453",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  40. 2020-07-16T00:31:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3453",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.