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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00040702620128240057

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef6aea7e18ac5e79fc6df146d220cd2d7e9219edd71a51fcb7b65ae2a8e3c597

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ef6aea7e18ac5e79fc6df146d220cd2d7e9219edd71a51fcb7b65ae2a8e3c597
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-06-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-07-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-07-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-11-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-05-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2020-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-06-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-29 a 2020-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-30
Definitivo (TPU 246)
2020-06-30
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Recebimento (TPU 132)
2020-06-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Recebimento (TPU 979)
2020-05-14
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Publicação (TPU 92)
2020-05-04
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-04T19:32:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2013-01-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-06-30T12:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-06-30T12:49:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-06-29T16:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2020-06-29T16:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-06-26T14:21:41.000Z — Recebimento (TPU 979)
  8. 2020-06-26T14:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-06-26T14:20:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-05-14T02:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-05-04T19:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-05-04T19:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-05-04T19:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-11-20T17:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2019-07-24T08:58:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2019-07-22T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2019-07-02T08:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-06-21T14:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-06-21T14:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-06-19T12:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-06-19T12:58:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2019-05-30T16:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2019-04-27T12:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-04-17T10:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-04-17T10:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-11-28T21:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-11-13T15:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-11-13T10:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-05-23T19:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-09-11T20:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-09-01T16:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2015-09-01T13:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-09-01T13:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-08-26T20:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-08-26T20:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-08-26T20:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-04-13T13:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2015-04-09T09:15:39.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.