STJ — 1947928
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4e3b138357d76d51f73874bf5da675c3cc1f90bd6ea32b96d1bf68de5ea1403
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793/STF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS.
- A ressalva atinente à necessidade de identificação do ente financeiramente responsável pelo adimplemento da obrigação - a partir dos critérios de hierarquização do SUS - diz respeito, apenas, à fase de cumprimento de sentença e à possibilidade de ressarcimento do ente público que efetivamente suportou a obrigação, tratando-se, portanto, de providência que não tem o condão de alterar as regras relativas à própria legitimidade para compor, originalmente, o polo passivo da demanda, a qual, repise-se, é solidária entre todos os entes da federação.
- Necessidade de se privilegiar, no caso, a faculdade exercida pelo autor da demanda quanto à escolha das partes requeridas, afastando-se, portanto, a determinação judicial para inclusão, desde logo, da União para figurar no polo passivo do litígio.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SAÚDE.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA
FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793/STF. INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
POSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793,
afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo
necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja
o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na
oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade
que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a
compensação, conforme as regras de repartição de competência,
considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos
aplicáveis no âmbito do SUS.
2. A ressalva atinente à necessidade de identificação do ente
financeiramente responsável pelo adimplemento da obrigação - a
partir dos critérios de hierarquização do SUS - diz respeito,
apenas, à fase de cumprimento de sentença e à possibilidade de
ressarcimento do ente público que efetivamente suportou a obrigação,
tratando-se, portanto, de providência que não tem o condão de
alterar as regras relativas à própria legitimidade para compor,
originalmente, o polo passivo da demanda, a qual, repise-se, é
solidária entre todos os entes da federação.
3. Necessidade de se privilegiar, no caso, a faculdade exercida pelo
autor da demanda quanto à escolha das partes requeridas,
afastando-se, portanto, a determinação judicial para inclusão, desde
logo, da União para figurar no polo passivo do litígio.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.