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Cumprimento de sentença — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00150231620158090072

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e SucessõesGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-06-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2024-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2024-05-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-08-29 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2024-10-16 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-10-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2025-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2025-06-16 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2025-06-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2025-09-12 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2025-09-12 — Petição; Recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-09-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-16 a 2025-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-12
Remessa (TPU 982)
2025-09-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-12
Petição (TPU 85)
2025-09-12
Petição (TPU 85)
2025-08-05
Recebimento (TPU 132)
2025-06-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-06-16
Remessa (TPU 982)
2025-06-16
Petição (TPU 85)
2025-06-16
Petição (TPU 85)
2025-06-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-02
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  2. 2019-08-26T11:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  3. 2019-08-26T11:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  4. 2019-12-06T10:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  5. 2020-02-11T15:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  6. 2021-05-18T14:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  7. 2021-07-01T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  8. 2021-07-22T23:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  9. 2021-12-06T12:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  10. 2024-03-01T10:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  11. 2024-03-01T10:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  12. 2024-04-18T09:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  13. 2024-05-01T10:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  14. 2024-05-06T13:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  15. 2024-05-10T17:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  16. 2024-08-29T09:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  17. 2024-10-11T11:30:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  18. 2024-10-16T12:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  19. 2024-10-16T13:59:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  20. 2025-05-22T07:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  21. 2025-06-10T16:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  22. 2025-06-16T14:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  23. 2025-06-16T14:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  24. 2025-06-16T15:18:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  25. 2025-09-12T16:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  26. 2025-09-12T16:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso extraordinário",
      "valor": 67
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  27. 2025-09-12T17:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  28. 2025-09-12T17:24:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  29. 2016-12-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}
  30. 2019-08-26T11:25:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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  31. 2020-05-06T15:17:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-05-06T15:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-05-06T15:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
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  34. 2020-08-03T10:22:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-07-01T11:19:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  36. 2021-07-12T03:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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  37. 2022-02-09T13:22:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-02-09T13:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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  39. 2022-02-09T13:22:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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  40. 2022-02-21T03:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.