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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00001792620124013822

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c580605098a0ba29280455794e2edd3133fcbd5f5f0e3b7648549050b527a9d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c580605098a0ba29280455794e2edd3133fcbd5f5f0e3b7648549050b527a9d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2020-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-11-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2020-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2021-01-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-01-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-03-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2022-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2022-09-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-11-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-01-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-26 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-03-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-04
Documento (TPU 581)
2022-03-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-01-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-01-21
Documento (TPU 581)
2020-12-07
Petição (TPU 85)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-11-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-26T17:03:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2012-12-10T09:10:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16463",
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  3. 2013-05-10T16:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2012-12-10T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  6. 2013-01-08T15:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-01-10T15:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-01-10T15:08:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  9. 2013-02-05T14:43:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-03-04T15:34:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2013-05-10T16:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-05-28T16:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2013-06-07T08:40:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-06-07T12:51:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  15. 2013-08-07T12:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2013-08-07T16:33:43.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-05-21T09:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  18. 2020-06-15T08:44:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-19T09:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2020-08-19T10:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-08-19T10:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-08-19T10:06:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  23. 2020-08-19T10:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-08-19T10:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-09-09T11:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2020-10-14T09:58:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-10-14T09:58:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  28. 2020-11-05T10:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  29. 2020-11-05T11:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  30. 2020-11-06T15:06:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-12-03T09:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  32. 2020-12-07T10:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  33. 2021-01-21T09:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  34. 2021-01-21T09:45:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  35. 2022-03-04T12:28:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  36. 2022-03-04T12:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  37. 2022-03-04T12:29:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  38. 2022-09-01T20:37:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  39. 2022-09-01T20:37:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.