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Carta Precatória Criminal — Pena Restritiva de Direitos — TJRR 08008328820238230030

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.Grau: G1Data Ajuizamento: 2023-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2db872f1e48444c0cb2b00200d1f3b6e8fd6e7114c8210bf35f576af23502ec4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 2db872f1e48444c0cb2b00200d1f3b6e8fd6e7114c8210bf35f576af23502ec4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-02 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2023-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2023-08-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-08-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-09-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-10-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-02 a 2023-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-18
Definitivo (TPU 246)
2023-10-18
Documento (TPU 581)
2023-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-15
Documento (TPU 581)
2023-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-29
Petição (TPU 85)
2023-08-23
Documento (TPU 581)
2023-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-16
Conclusão (TPU 51)
2023-08-02
Recebimento (TPU 132)
2023-08-02
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-02T09:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-02T09:39:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-16T21:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-08-23T17:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-23T17:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-08-29T16:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  7. 2023-09-15T12:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-09-15T12:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  9. 2023-10-18T22:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-18T22:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  11. 2023-08-02T09:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  12. 2023-08-17T17:30:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  13. 2023-10-18T22:19:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.