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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07316576020158020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 579abd38d41d2064a91a0eb5b206f150f5c89d8010a5c495abee61be5142b929

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 579abd38d41d2064a91a0eb5b206f150f5c89d8010a5c495abee61be5142b929
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2022-01-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2022-05-03 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-05-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-07-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-10-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2022-11-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-01-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2023-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-06 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-09 a 2023-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-11
Apensamento (TPU 135)
2023-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-16
Publicação (TPU 92)
2023-08-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-15
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-06-08
Conclusão (TPU 51)
2023-06-08
Conclusão (TPU 51)
2023-04-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-17T08:19:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2022-05-18T14:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2023-01-05T18:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-27T01:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-04-05T22:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  6. 2023-08-15T15:32:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  7. 2023-08-16T10:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2023-08-26T03:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  9. 2023-12-14T15:26:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2022-04-25T07:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2022-04-25T07:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2022-05-03T15:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  14. 2022-07-11T13:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2022-09-19T08:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2022-10-06T14:40:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  17. 2022-10-06T14:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-10-06T14:41:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  19. 2022-10-17T01:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  20. 2022-11-28T09:45:03.000Z — Republicação (TPU 928)
  21. 2022-11-28T09:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2022-11-28T09:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  23. 2022-11-28T09:56:44.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2022-11-29T14:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2023-01-05T18:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  26. 2023-02-24T12:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  27. 2023-03-16T16:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-03-16T16:57:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2023-06-08T17:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2023-06-08T17:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2023-08-15T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  32. 2023-08-15T15:33:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  33. 2023-08-15T19:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2023-10-11T19:08:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
  35. 2023-12-14T15:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2016-01-12T18:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-02-01T16:48:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2020-06-11T22:52:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2021-11-09T09:49:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  40. 2022-01-12T18:55:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.