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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJGO 00008042920208090005

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39745f1680868667355bb7d938e2a6311fd6d009d42b7a109d8516f3e3e036c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 39745f1680868667355bb7d938e2a6311fd6d009d42b7a109d8516f3e3e036c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 39745f1680868667355bb7d938e2a6311fd6d009d42b7a109d8516f3e3e036c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2021-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-11-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-12-14 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-06-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-08-10 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-04-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-06-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2024-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-06-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-12-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-08 a 2024-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-12
Definitivo (TPU 246)
2024-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-10
Confirmada (TPU 12266)
2024-06-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-10
Petição (TPU 85)
2024-06-10
Mandado (TPU 106)
2024-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-17
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-25
Confirmada (TPU 12266)
2024-04-25
Prescrição (TPU 11878)
2024-04-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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  2. 2020-01-14T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-15T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-02-19T19:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-19T19:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-15T17:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-04-15T17:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-20T16:40:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2021-10-07T12:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2021-10-28T10:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-28T10:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-11-25T18:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-11-26T13:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-12-14T15:03:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  15. 2022-01-21T16:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-01-21T16:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-01-21T16:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-01-21T16:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-01-21T16:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-29T14:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-05-20T14:45:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-06-09T16:05:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  23. 2022-06-14T13:06:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 7
    }
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    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2022-08-10T17:41:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  25. 2022-11-06T16:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2023-05-05T17:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  27. 2023-09-20T13:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  28. 2024-02-02T14:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  29. 2024-03-11T16:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  30. 2024-03-11T18:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  31. 2024-04-11T16:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  32. 2024-04-19T17:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  33. 2024-04-20T12:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  34. 2024-04-22T16:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  35. 2024-06-07T15:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  36. 2024-06-10T18:03:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  37. 2024-06-10T20:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  38. 2024-06-12T18:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  39. 2021-02-19T19:18:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  40. 2021-04-16T11:04:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11551",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.