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Cumprimento de sentença — Água e/ou Esgoto — TJMA 00001546820168100142

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�OGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ee49ecd697aff18d25ae36f7cd27748b5315e9a7fbef7b9688643f9819ad014

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 1ee49ecd697aff18d25ae36f7cd27748b5315e9a7fbef7b9688643f9819ad014
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-06-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2022-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2024-03-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2025-02-06 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  6. 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2026-03-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2026-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2026-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2026-04-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2026-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2026-05-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2026-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2026-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2026-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2026-09-08 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-06-15 no assunto «Água e/ou Esgoto»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-10 no assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. Que questão do assunto «Água e/ou Esgoto» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-03-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-30 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
deferimento (TPU 12444)
2026-06-01
Conclusão (TPU 51)
2026-06-01
Documento (TPU 581)
2026-05-22
Petição (TPU 85)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-13
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-14
Conclusão (TPU 51)
2026-04-14
Documento (TPU 581)
2026-03-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-09
Mandado (TPU 106)
2026-03-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Água e/ou Esgoto

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-30T12:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-30T16:07:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-30T17:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-30T17:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-03-30T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2016-06-16T10:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-30T16:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2017-05-30T17:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  9. 2017-06-05T11:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
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  }
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  10. 2017-07-18T12:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2017-08-31T16:23:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-08-31T16:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13795",
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  }
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  13. 2017-10-02T10:42:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-10-06T11:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-10-09T20:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2017-10-09T20:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13795",
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  }
}
  17. 2017-10-11T14:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  18. 2017-10-17T12:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  19. 2017-11-28T15:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  20. 2017-11-28T15:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  21. 2017-11-28T15:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  22. 2017-12-04T09:18:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  23. 2017-12-15T15:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  24. 2017-12-18T14:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  25. 2017-12-18T14:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  26. 2018-05-25T11:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
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    "codigo": "13795",
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  }
}
  27. 2018-07-09T17:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  28. 2018-07-11T18:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  29. 2018-07-18T12:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
  }
}
  30. 2018-07-18T12:22:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13795",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O"
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  31. 2018-07-18T13:37:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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  32. 2018-08-31T10:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2018-09-12T16:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2019-08-05T12:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2019-09-12T12:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2019-09-13T14:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2019-11-06T11:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2019-12-06T14:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2019-12-12T17:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  40. 2019-12-13T13:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.