Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Pagamento — TJMS 00001666720248120006

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6766077571765bb47b9042b748ae702dcea6c79b4e8b85872abe2b61e4afac4b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
Registro documental: 6766077571765bb47b9042b748ae702dcea6c79b4e8b85872abe2b61e4afac4b
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Pagamento Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2024-05-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2024-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2024-12-03 — Retificação de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-04-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2026-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
2026-06-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
2026-06-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2026-06-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2026-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-06-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2026-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
2026-06-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2026-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
2026-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
2026-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2026-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-22 a 2026-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16: Documento (TPU 581)
2026-07-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-27: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-25: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25: Remessa (TPU 123)
2026-06-18: Petição (TPU 85)
2026-06-15: Publicação (TPU 92)
2026-06-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-11: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Ver outros registros do assunto TPU 11924

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-05-22T18:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2024-09-04T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2026-06-25T15:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2024-05-22T18:09:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-10-17T08:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

2024-12-03T10:48:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
      "valor": 156
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2024-12-03T10:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-12-03T10:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-12-04T20:08:59.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
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2025-01-20T09:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-07T06:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-06-12T10:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-19T04:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-02-05T12:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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```
2026-04-07T08:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-04-07T08:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-04-07T08:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-04-09T04:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-04-27T15:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-11T09:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-15T05:10:54.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-18T14:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-25T14:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-27T10:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-16T08:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:16:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:18:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:19:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-05-22T18:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-09-12T18:22:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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```
2024-09-12T18:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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```
2024-10-17T08:53:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-10-17T08:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-12-03T10:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-12-04T07:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3487",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00001698520258120006 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2025-06-05 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
TJMS — 00001851220258120015 — Cumprimento de sentença · 2025-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
TJAP — 00030484720168030001 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2016-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Órgão julgador: 1ª Vara / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
TJMS — 00000892420078120016 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2007-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
TJRN — 00105197319988200001 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1998-10-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Tribunal: TJMS / TJRN
- Órgão julgador: 1ª Vara / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJAP — 00029895420198030001 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2019-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Órgão julgador: 1ª Vara / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
TJRN — 00088579320118200106 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2011-08-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Tribunal: TJMS / TJRN
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA ÚNICA
TJMA — 00001854020058100024 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2005-04-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Tribunal: TJMS / TJMA
- Órgão julgador: 1ª Vara / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL