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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00001662519978120035

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71f8bac4f5557cb5e556e364ceba1bd22b7b300b23ccb34a028e10bbe00b65ca

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-05-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2022-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2023-09-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-01-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-05-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-05-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-05-13 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-23 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-06 a 2024-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-23
Definitivo (TPU 246)
2024-05-23
Recebimento (TPU 132)
2024-05-23
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-29
Conclusão (TPU 51)
2023-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-11-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  2. 2021-02-01T14:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  3. 2022-05-12T17:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3521",
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  }
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  4. 2022-05-13T13:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  5. 2022-05-13T13:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  6. 2022-05-20T18:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  7. 2022-05-24T17:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  8. 2022-09-26T13:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  9. 2023-09-29T13:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3521",
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  }
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  10. 2023-09-29T13:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  11. 2021-03-10T10:28:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  12. 2023-09-04T21:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  13. 2023-09-29T07:36:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  14. 2024-05-23T11:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  15. 2009-01-22T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  16. 2021-02-01T15:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
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  17. 2022-05-12T17:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  18. 2022-05-12T17:32:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  19. 2022-05-13T13:57:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  20. 2022-05-20T18:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-05-20T18:51:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2022-05-20T18:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2022-09-26T13:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  24. 2023-08-24T11:10:50.000Z — Incompetência (TPU 371)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2023-08-24T11:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2023-09-01T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2023-09-04T07:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2023-09-05T11:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2023-09-29T07:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2023-09-29T07:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2024-01-31T11:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2024-05-23T10:41:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2024-05-23T10:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2024-05-23T11:43:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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