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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001280520195230126

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE CONFRESAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8716cce6aea1c7f0d92176a2bd4a5eb15cf050e2a0dd8df158924187a0eda015

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: 8716cce6aea1c7f0d92176a2bd4a5eb15cf050e2a0dd8df158924187a0eda015
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2020-03-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2020-05-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2022-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2022-05-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2023-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2023-02-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  10. 2024-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-04-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2026-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-02-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2026-03-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-03-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-18 a 2026-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-26
Publicação (TPU 92)
2026-02-25
Conclusão (TPU 15101)
2026-02-25
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-02-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-25
Conclusão (TPU 51)
2026-02-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-02-24
Conclusão (TPU 51)
2024-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Terceirização/Tomador de Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-18T08:42:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-24T10:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-12T08:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-29T12:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-10-02T10:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-12-05T11:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-03-17T09:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-21T10:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-01-24T08:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-03-21T19:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-02-09T14:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-10T07:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-04-17T13:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-04-18T08:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-02-24T12:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-02-25T10:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-04-29T10:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-04-29T10:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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}
  19. 2019-08-28T11:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  20. 2020-03-17T19:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
}
  21. 2022-03-24T18:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  22. 2023-02-13T06:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  23. 2024-04-18T08:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  24. 2026-02-25T16:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
}
  25. 2026-02-25T16:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
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  26. 2019-05-08T10:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "27411",
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  }
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  27. 2019-05-24T11:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 45
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
}
  28. 2019-05-26T17:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  29. 2019-05-26T18:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  30. 2019-06-28T08:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2019-07-04T14:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2019-08-27T13:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-10-07T04:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-11-19T17:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-03-21T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-07-04T00:18:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2019-10-04T00:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.