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Inquérito Policial — Leve — TJMA 00001558520208100086

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11101c5c643200ef9bca8365ceda76e6783e16b778be56e6d853e221a3962656

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 11101c5c643200ef9bca8365ceda76e6783e16b778be56e6d853e221a3962656
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2021-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2021-10-22 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2021-10-22 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2021-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-11-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2022-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-05-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2025-08-20 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2021-10-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-22 a 2025-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-20
Mandado (TPU 106)
2025-08-20
Petição (TPU 85)
2025-08-20
Petição (TPU 85)
2023-09-22
Definitivo (TPU 246)
2023-05-27
Petição (TPU 85)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-22
Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
2023-04-19
Conclusão (TPU 51)
2023-04-11
Petição (TPU 85)
2023-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-05T15:02:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-08-10T09:33:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-10T11:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-08-20T08:44:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-08-27T11:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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  6. 2021-09-20T13:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-10-08T12:28:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  8. 2021-10-18T11:57:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-18T13:01:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2021-10-18T13:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-18T13:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  12. 2021-10-18T13:12:14.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2021-10-18T13:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-10-18T22:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-20T13:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-22T15:50:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-12-17T08:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  18. 2022-11-01T10:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  }
}
  19. 2022-11-07T10:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
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  20. 2022-11-07T11:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  21. 2023-04-10T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  22. 2023-04-11T18:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  23. 2023-04-19T14:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  24. 2023-04-22T08:39:54.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  25. 2023-05-26T11:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  26. 2023-05-26T11:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
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}
  27. 2023-05-27T10:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  28. 2025-08-20T09:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  29. 2025-08-20T09:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  30. 2025-08-20T09:02:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3307",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS"
  }
}
  31. 2020-09-22T13:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  32. 2020-09-23T08:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-09-25T11:53:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2020-11-17T09:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-20T10:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-11-23T16:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2020-12-09T13:49:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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  38. 2021-02-22T11:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-03-02T11:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2021-03-03T11:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.