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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00047268220078190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-06-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d43114a2eacfa998676ef5721760b679d0b614ce0cfd6ac027716ebf9e878ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0d43114a2eacfa998676ef5721760b679d0b614ce0cfd6ac027716ebf9e878ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-06-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2011-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2012-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2013-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2017-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-05-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2022-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-06-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-13 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-01 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-06-06 a 2025-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-09
Publicação (TPU 92)
2025-06-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-09
Publicação (TPU 92)
2025-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-24
Conclusão (TPU 51)
2022-05-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-05-03
Publicação (TPU 92)
2022-05-03
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-06-06T17:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-08-06T16:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-06-05T15:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2009-06-05T15:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2009-06-05T15:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Ofício",
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  6. 2009-07-21T17:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2010-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  8. 2011-03-29T12:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2012-07-25T16:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2013-05-10T22:46:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  11. 2013-05-10T22:46:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  12. 2013-09-09T17:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-01-13T14:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-02-18T18:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2016-02-18T18:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2017-02-13T13:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  17. 2017-02-13T13:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2017-02-22T14:43:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2019-06-24T19:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2021-05-17T17:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  21. 2022-04-12T13:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2022-05-03T13:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2022-05-03T13:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2022-05-24T17:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  25. 2022-06-01T13:29:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2025-06-09T18:47:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2007-09-17T15:55:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  28. 2009-09-04T15:55:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  29. 2011-04-13T15:55:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2011-04-13T16:05:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2013-09-10T15:55:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-09-29T13:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-02-17T15:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-03-08T16:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-06-24T19:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2020-08-06T18:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2021-05-24T21:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2021-05-26T18:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2022-05-03T13:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2022-05-13T18:44:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.