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STJ — 00003162020114013312

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35a8e793cf6fc23d4df21411938af676c2db4143d1d7ce3c45cd654dea3f9d45

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

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Movimentações públicas

2024-07-04T12:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2024-07-04T14:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2024-07-04T14:26:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
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2024-07-05T09:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-07-05T10:11:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-07-05T10:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-10-22T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-10-22T19:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-16T18:00:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-19T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-05T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-07T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-19T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-19T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-19T17:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-07T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-27T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-28T13:51:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-04-02T08:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-04-04T20:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-04-07T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-21T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-07-02T13:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
  }
}

2024-07-04T15:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2024-10-22T19:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-16T18:00:04.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2024-12-18T00:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-18T00:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-11T00:39:36.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-13T00:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-27T21:50:01.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2025-03-06T00:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-04-01T00:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-04-01T00:52:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-22T12:32:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-22T12:32:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
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2024-10-22T18:36:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-16T18:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-16T18:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2024-12-17T01:17:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```
2024-12-17T01:51:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2024-12-19T16:28:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-05T12:22:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-05T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-06T03:00:06.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-07T15:00:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-07T17:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-10T01:07:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2025-02-11T17:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-12T01:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2025-02-18T19:32:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-19T11:13:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-02-27T21:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-05T01:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2025-03-07T16:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-27T12:39:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-28T13:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-28T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-03-31T01:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```
2025-03-31T01:41:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2025-04-01T20:45:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2025-04-07T15:26:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-19T17:10:08.000Z — (TPU 15627)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-19T17:10:03.000Z — (TPU 15627)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-19T17:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-19T17:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-20T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```
2026-05-20T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}
```

2026-05-21T03:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-21T03:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

2026-05-21T18:17:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
}

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TJPA — 00002863120128140021 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2012-05-15 · 1 referência(s) em comum
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