STJ — 2122178
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55a9f51d5ba514be1c5d45477a5a3ab1326e3a97e78dd4e79edea1814f082312
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O STF, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".
- O STJ entende que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal, não sendo esta a hipótese dos autos.
- Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4 . Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO.
LIMITAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA.
1. O STF, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão
geral, fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada
formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por
associação civil na defesa de interesses dos associados, somente
alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão
julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da
propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à
inicial do processo de conhecimento".
2. O STJ entende que a eficácia subjetiva da sentença coletiva
abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional
desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em
desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal, não sendo
esta a hipótese dos autos.
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC/2015).
4 . Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - EFICÁCIA SUBJETIVA DA
COISA JULGADA)
STJ - <<AgInt no REsp 1911693>>-DF,
<<AgInt no REsp 1993350>>-RN
STF - [[RE-RG 612043]]-PR
(AÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - EFICÁCIA SUBJETIVA DA
SENTENÇA - ABRANGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1914529>>-DF,
<<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.