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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00042403420068190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 544a60e890df5a433c4de8e740fe3cc4200029ce08987f98fdab8bcf81b1a616

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 544a60e890df5a433c4de8e740fe3cc4200029ce08987f98fdab8bcf81b1a616
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2008-09-12 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2009-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2010-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2011-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2013-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2015-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2016-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-09-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2019-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2019-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2022-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2025-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-13 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-02 a 2025-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-08
Conclusão (TPU 51)
2021-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-11
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-06-02T18:02:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-07-04T13:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2007-02-13T11:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-07-05T12:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-07-05T12:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2007-07-05T12:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-09-12T17:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2009-02-06T18:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2010-10-18T14:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2011-10-07T18:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2013-02-25T18:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2013-05-10T23:43:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  14. 2013-05-10T23:43:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2015-06-08T15:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  16. 2016-01-18T16:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-10-24T14:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2016-12-07T14:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  19. 2019-09-11T16:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2019-09-11T16:26:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-09-25T01:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2019-11-25T16:38:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2022-08-08T15:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  24. 2025-08-29T13:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2006-07-04T15:46:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2007-02-22T15:46:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  27. 2007-07-05T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2007-07-05T18:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2007-07-05T18:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2009-03-17T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2009-11-04T14:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2010-10-25T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2011-10-07T18:39:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-03-05T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-09-23T14:00:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  36. 2014-09-23T14:18:09.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  37. 2015-06-10T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-06-12T17:15:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2016-01-18T16:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2016-10-03T14:17:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.