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Inquérito Policial — Fato Atípico — TJPB 00004804420128150331

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa RitaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8afc6db5c655567dc4df0b94b8108d1c615a19c221c8cf62916a0ca1418b3b6a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 8afc6db5c655567dc4df0b94b8108d1c615a19c221c8cf62916a0ca1418b3b6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2017-10-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2018-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2020-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2021-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2021-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-06-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2026-02-23 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-09 a 2026-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-23
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2021-06-30
Definitivo (TPU 246)
2021-06-30
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2021-06-29
Conclusão (TPU 51)
2021-06-25
Petição (TPU 85)
2021-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-22
Documento (TPU 581)
2021-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fato Atípico

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2020-08-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-11-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2019-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2018-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2017-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2016-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2016-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2015-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2015-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2014-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2013-10-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2013-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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}
  26. 2013-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}
  27. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}
  28. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}
  29. 2021-04-28T14:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
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  30. 2021-06-22T03:41:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  31. 2021-06-22T16:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  32. 2021-06-22T16:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  33. 2021-06-25T10:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
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  34. 2021-06-29T15:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  35. 2012-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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}
  36. 2026-02-23T01:54:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  37. 2020-09-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  38. 2020-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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  39. 2020-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
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  40. 2020-02-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.