STJ — 1826414
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eff04ab7d15ef233ed70bbfd12b747bca981fa8e1dc61fa135d500586ce2e252
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR MILITAR EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da da Constituição Federal, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais" (REsp n. 922.951/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 10/2/2010).
- Assim, é lícita a cumulação do pagamento do benefício estatutário do servidor militar com a indenização por danos materiais ou morais decorrentes do mesmo fato.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR
MILITAR EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM PENSÃO
POR MORTE. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, "O benefício previdenciário é diverso e independente da
indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm
origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a
segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade
administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da da
Constituição Federal, surge o dever de indenizar a parte lesada de
acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a
indenização compreender danos morais e, ou materiais" (REsp n.
922.951/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
17/12/2009, DJe de 10/2/2010).
2. Assim, é lícita a cumulação do pagamento do benefício estatutário
do servidor militar com a indenização por danos materiais ou morais
decorrentes do mesmo fato.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SERVIDORES MILITARES - ACUMULAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DE CUNHO
INDENIZATÓRIO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1683687>>-RJ, <<AgRg no REsp 1296871>>-RO,
<<REsp 922951>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.