Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00040626220168250063

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c65dfde1bf24ebde380d55e615e3d1b8d22359d7eddd112548c9eff917ff5e98

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040626220168250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c65dfde1bf24ebde380d55e615e3d1b8d22359d7eddd112548c9eff917ff5e98. SHA-256 do comentário: 986da4fa11530f7d3cf046b830bce6ffbceba991e6a445255e1ab191a28f3bae.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c65dfde1bf24ebde380d55e615e3d1b8d22359d7eddd112548c9eff917ff5e98
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2017-01-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-02-13 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-01-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-04-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2018-04-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2018-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2018-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2018-10-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2018-10-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-01-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2019-02-10 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2019-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-04-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:41:35.666000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161018120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c65dfde1bf24ebde380d55e615e3d1b8d22359d7eddd112548c9eff917ff5e98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-18 a 2019-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-11
Definitivo (TPU 246)
2019-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-10
Desistência (TPU 463)
2019-01-24
Conclusão (TPU 51)
2019-01-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-11
Petição (TPU 85)
2018-12-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-06
Petição (TPU 85)
2018-11-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-11T10:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-12-06T17:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-03-21T07:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-04-11T08:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-02-13T17:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-01-16T17:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2019-02-22T00:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-11T22:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-01-24T11:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-12-06T10:36:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-12-06T08:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-11-23T11:04:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-11-03T01:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-22T09:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-08-17T11:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-06-18T08:25:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-06-06T11:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-05-24T08:46:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-05-09T11:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-02-02T01:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-01-11T18:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-08-28T13:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-06-19T14:40:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-03-28T04:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-03-15T10:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-03-15T10:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-01-30T10:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-01-30T10:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-01-11T11:17:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2019-04-11T13:44:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2019-04-11T13:44:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2019-02-10T18:16:17.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8521",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"
  }
}
  33. 2019-01-24T11:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-10-09T08:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2018-10-05T09:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-09-24T08:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-05-24T08:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2018-04-02T21:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-04-02T10:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2018-01-11T18:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.