STJ — 1870513
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37ec6acefe2e103cbb4c2d1ddaf5939771b1885fccd6ca92de5fa0c1f055df73
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DIÁRIA CONDICIONADA AO PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior.
- A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.474.665/RS (relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 98): "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros".
- "Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de decisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos termos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de atendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde e/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é irreversível" (AgInt no REsp n. 1.990.344/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. TEMA 98 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
MULTA DIÁRIA CONDICIONADA AO PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
1. O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a
Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo,
na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual
possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica
(revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.474.665/RS
(relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
26/4/2017, DJe de 22/6/2017), submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 98):
"possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente
público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida
de recursos financeiros".
3. "Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de
decisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos
termos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de
atendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde
e/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é
irreversível" (AgInt no REsp n. 1.990.344/CE, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de
23/9/2022).
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVALORAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1796079>>-SP,
<<REsp 1687381>>-DF
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENCARGO DE ENTE PÚBLICO - COMINAÇÃO
DE MULTA DIÁRIA)
STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO -
ASTREINTES - PRÉVIA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -
PRESCINDIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1990344>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.