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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000026320068110038

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a011c1f66bf5339105bbf30e54dfe49ed4ac651f8526423638feb93ba8dde01

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a011c1f66bf5339105bbf30e54dfe49ed4ac651f8526423638feb93ba8dde01
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 379 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-02-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  3. 2006-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  4. 2008-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  5. 2017-07-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/356
  6. 2017-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  7. 2023-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  8. 2023-02-08 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  9. 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  10. 2023-03-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  11. 2023-03-27 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  12. 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  13. 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  14. 2024-07-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  15. 2024-07-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/376
  16. 2024-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  17. 2024-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  18. 2024-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-02-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-08-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-09-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/252

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T08:40:12.896000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060103000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a011c1f66bf5339105bbf30e54dfe49ed4ac651f8526423638feb93ba8dde01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 379 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-03 a 2024-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-03
Documento (TPU 581)
2024-09-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Definitivo (TPU 246)
2024-08-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-23
Conclusão (TPU 51)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-25
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 379. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-03T13:46:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-01-09T18:00:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-02-01T08:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-03-15T16:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2006-03-15T18:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-03-16T10:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2006-04-19T14:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2006-04-19T18:07:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2006-04-24T16:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-05-18T17:43:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2006-06-21T17:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2006-06-29T15:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-07-05T14:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2006-07-05T17:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2006-07-26T16:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2006-08-01T14:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2006-08-03T13:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-08-17T17:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-09-06T14:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8097",
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}
  20. 2006-09-06T17:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2006-12-13T15:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2006-12-13T15:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2006-12-13T17:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-01-05T12:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-01-05T16:59:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2007-01-15T13:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
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      "codigo": 19,
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  }
}
  27. 2007-01-15T17:56:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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  28. 2007-03-26T14:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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  29. 2007-03-26T17:55:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2007-04-20T14:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2007-04-20T17:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2007-05-08T13:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8097",
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  33. 2007-05-22T17:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8097",
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  34. 2007-06-21T12:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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  35. 2007-06-21T17:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2007-07-05T15:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2007-07-05T17:18:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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}
  38. 2007-07-18T14:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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}
  39. 2007-07-18T17:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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}
  40. 2007-07-19T14:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.