STJ — 1054588
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5d1e630d0850edf63d1c9c1ad01d22108ad7fbc083330e950102db67eb58504
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
- É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- Da mesma forma, tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído que ficou demonstrada a omissão na implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção e ao combate à dengue e que a multa foi fixada em montante razoável, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sendo sua atuação excepcional consequência da omissão da administração. Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.
APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO
EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art.
1.022 do CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do
acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido,
como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há
cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de
provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a
controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes.
Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Da mesma forma, tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e
provas dos autos, concluído que ficou demonstrada a omissão na
implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção e ao
combate à dengue e que a multa foi fixada em montante razoável, a
inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de
fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte de que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração
pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sendo
sua atuação excepcional consequência da omissão da administração.
Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PROVAS PELO JULGADOR - INSTRUÇÃO
DESNECESSÁRIA - REVERSÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1870296>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1604351>>-MG
(DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO - FAZENDA PÚBLICA - MULTA
DIÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1932060>>-RS, <<AREsp 1615114>>-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE -
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1716133>>-RS,
<<AgInt no REsp 1732618>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.