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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00081885620118210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1207e1cdcfef7aa940700b0edc808a3ae3f6743331a0efe2b5775d7fac592d6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081885620118210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e1207e1cdcfef7aa940700b0edc808a3ae3f6743331a0efe2b5775d7fac592d6. SHA-256 do comentário: 0142945370b758bdaf107e25e6ccc436ef2d174d4646e448ddc698f70c3201ea.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: e1207e1cdcfef7aa940700b0edc808a3ae3f6743331a0efe2b5775d7fac592d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-10-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-06-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2012-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2012-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2012-08-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2012-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2012-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2012-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2012-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2012-08-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2012-08-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2012-09-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2019-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2019-12-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2019-12-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:43:48.883086304Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-03-15T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e1207e1cdcfef7aa940700b0edc808a3ae3f6743331a0efe2b5775d7fac592d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-15 a 2021-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-03
Remessa (TPU 123)
2019-12-26
Definitivo (TPU 246)
2019-12-23
Recebimento (TPU 132)
2019-04-25
Definitivo (TPU 246)
2012-09-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-08-15
Recebimento (TPU 132)
2012-08-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-09
Recebimento (TPU 132)
2012-08-09
Conclusão (TPU 51)
2012-08-08
Recebimento (TPU 132)
2012-08-08
Recebimento (TPU 132)
2012-08-07
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-15T08:34:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-03-23T15:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2011-10-27T17:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2012-07-02T14:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2012-08-09T11:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2021-11-03T19:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2011-04-18T16:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-06-06T08:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2011-06-06T09:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2011-10-26T16:50:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2011-10-27T14:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-10-27T15:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-10-31T10:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-02-15T16:37:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2012-02-16T11:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-02-23T16:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-03-07T16:22:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2012-04-23T12:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-06-20T12:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-06-20T15:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-06-29T12:04:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2012-06-29T17:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-06-29T18:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-08-02T12:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-08-07T17:25:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2012-08-08T12:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-08-08T16:14:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-08-09T16:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-08-14T11:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2012-08-15T10:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-09-13T11:52:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2019-04-25T19:26:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2019-12-23T11:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-12-26T11:23:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.